Assembleia Legislativa aprovou o decreto de estado de calamidade pública em Juara. Câmara Municipal já fiscaliza aplicação de recursos

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária remota nesta quarta-feira (27), aprovaram projetos de resolução que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para onze municípios, entre eles Juara.

Com o reconhecimento, os prefeitos poderão tomar decisões, como a compra de equipamentos e produtos, com relaxamento das regras de gastos públicos e critérios de contratação.

A iniciativa já havia sido orientada pelo governo do Estado, no início da pandemia, como mecanismo para agilizar as compras públicas. O reconhecimento da situação de calamidade soma-se às flexibilizações de regras adotadas pelo governo federal.

Enquanto isso, os órgãos fiscalizadores já acenderam o alerta para a possibilidade de irregularidades nas compras, por causa das regras menos criteriosas. O vice-presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação deputado Dr. Eugênio (PSB), também destacou a importância do poder legislativo municipal na fiscalização da aplicação dos recursos e sugeriu a implantação de projeto para a implantação da comissão de transparência nos municípios. “Estamos encaminhando às câmaras municipais um modelo projeto de transparência sobre a aplicação dos recursos e peço que todos os deputados façam o mesmo em suas bases”.

Em Juara foi criada a Comissão destinada a acompanhar a situação fiscal e execução orçamentária e financeira, das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), presidida pelo Vereador Flávio Valério.

A comissão já se reuniu no ultimo dia 05 com o secretário municipal de finanças, José Roberto Pereira Alves, a diretora administrativa da secretaria municipal de saúde, Maísa figueiredo de Souza, a servidora da Câmara Municipal, Rosana Martins Silveira e a apoiadora do COSEMS (Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde), Mídia Andrea Rissotti para prestação e atualização de contas e ações relacionadas às medidas de contenção ao coronavírus.