Aprovado projeto que cria o Conselho e o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social

Na última segunda-feira, dia 5 de fevereiro de 2024, durante a primeira Sessão Ordinária do ano, a Câmara Municipal de Juara aprovou o Projeto de Lei Municipal nº 005/2024, de iniciativa do Poder Executivo. Esse projeto tem como objetivo central a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social de Juara e a instituição do Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Juara.

Aprovado com urgência e de forma unânime, esse projeto representa um avanço significativo nas políticas públicas habitacionais do município, proporcionando um novo arcabouço para lidar com questões relacionadas à moradia digna e acessível para todos os cidadãos.

O Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social de Juara, criado por meio deste projeto, terá uma série de atribuições que incluem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas. Este conselho terá como princípios a promoção do direito de todos à moradia digna, o acesso prioritário nas políticas habitacionais para a população com renda familiar mensal de até três salários mínimos, e a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal de habitação.

Ademais, o Conselho terá responsabilidades como convocar a Conferência Municipal de Habitação, participar da elaboração e fiscalização de planos e programas da política municipal de habitação, participar da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, entre outras atribuições essenciais para o efetivo cumprimento de sua missão.

Juntamente com a criação do Conselho, o projeto institui o Fundo Municipal da Habitação de Interesse Social de Juara, que terá recursos exclusiva e obrigatoriamente destinados à melhoria das condições habitacionais da população do município, tanto nas áreas urbanas quanto rurais.

Esse fundo será gerido pelo Conselho, em parceria com a Secretaria Municipal de Cidade, garantindo assim uma gestão participativa e transparente dos recursos. Além disso, o projeto estabelece diversas fontes de financiamento para o Fundo, garantindo sua sustentabilidade e capacidade de atender às demandas habitacionais do município.

Com a criação do Conselho Municipal da Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal correspondente, a Câmara Municipal de Juara reafirma seu compromisso com o desenvolvimento social, buscando o acesso de todos os cidadãos a uma moradia adequada e digna.

Esse projeto representa um marco importante na história do município e demonstra o empenho e a dedicação do Poder Executivo e do Legislativo em trabalhar em prol da qualidade de vida de todos os juarenses.

Acesse o texto original do Projeto de Lei Municipal nº 005/2024 através deste link.