Agora é Lei: Poder Executivo pode adotar a prática de "Naming Rights" em espaços e eventos públicos

No dia 17 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei Municipal nº 3.164/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, também conhecidos como "Naming Rights". Esta iniciativa, proposta pela Vereadora Sandy de Paula, visa promover parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para fortalecer atividades essenciais em nossa comunidade.

De acordo com os termos da lei, o Poder Executivo está autorizado a firmar contratos com empresas privadas para nomear eventos e equipamentos públicos que estejam envolvidos em áreas como saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

A nova legislação estabelece que a seleção dos interessados será realizada por meio de procedimento licitatório, garantindo transparência e conformidade com as normativas vigentes sobre contratações públicas. Além disso, os contratos firmados terão prazo determinado de duração, conforme especificado em edital, e deverão incluir contrapartidas financeiras pela associação de nome ou marca nos espaços públicos cedidos.

É importante ressaltar que qualquer intervenção nos equipamentos e espaços públicos, realizada por meio desses contratos de cessão onerosa, estará sujeita à aprovação prévia do Poder Público, que estabelecerá os padrões arquitetônicos e urbanísticos a serem seguidos. Além disso, os custos relacionados à troca das placas de identificação serão de responsabilidade da empresa cessionária.

Essa Lei representa um passo significativo para fortalecer parcerias público-privadas em Juara, proporcionando recursos adicionais para melhorar a qualidade dos serviços e das atividades oferecidas à população.

Para mais informações sobre a Lei Municipal nº 3.164/2024, os interessados podem acessar o texto original através deste link.

(Imagem por Anderson Reis / Prefeitura de Juara)