A Prefeitura Municipal de Juara lançará no mês de novembro o Mutirão Fiscal 2022 – Segundo Semestre
O Executivo Municipal lança mais uma oportunidade para o contribuinte quitar os débitos e ficar com o nome em dia, sem restrição. O Mutirão Fiscal 2022 2º semestre vai do dia 01 até o dia 30 de novembro de 2022.
O Mutirão Fiscal 2022 oferece aos contribuintes juarenses a oportunidade de quitar seus débitos com o município relativos à tributos municipais em dívida ativa ou não vencidos até 31 de dezembro de 2021. Poderão ser negociados, débitos decorrentes de impostos, taxas, contribuições e também de sanções administrativas, inclusive, autos de infração vencidos em até 2021 e não recolhidos.
Os benefícios do Mutirão Fiscal de 2022 se estenderá aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, porém com parcelas em atraso.
Conforme a Lei Municipal nº 2.926 de 29 de setembro de 2021, os débitos podem ser liquidados nas seguintes condições;
- 100% de desconto para pagamento à vista.
- 80% de descontos para parcelamento de 2 a 5 meses
- 60% de descontos para parcelamento de 6 a 11 meses
- 50% de descontos para parcelamento de 12 a 15 meses
- 25% de descontos para parcelamento de 16 a 24 meses
Em relação aos parcelamentos, para o contribuinte ser beneficiado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
- R$ 50,00 (cinqüenta reais) para as pessoas físicas e empreendedor individual;
- R$ 100,00 (cem reais) para microempresas e empresas de pequeno porte;
- R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para as demais pessoas jurídicas.
Aproveite esta oportunidade para ficar em dia com o município de Juara. A renegociação dessas dívidas é muito importante também para o município manter os investimentos em ações para melhorar a qualidade de vida de toda a população e manutenção dos espaços públicos.