4ª Sessão Extraordinária foi realizada nesta terça-feira (28)

Na tarde desta terça-feira, 28 de março de 2023, a Câmara Municipal de Juara realizou a 4ª Sessão Ordinária do 3º Período Legislativo da 10ª Legislatura.

A sessão foi realizada com urgência em prol da decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária do dia 22 de março de 2023, determinando que os órgãos públicos se adequem ás exigências no prazo estabelecido.

A Corte de Contas decidiu por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga, podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023.

Neste contexto, foi apresentado na “Ordem do Dia” o Projeto de Resolução n° 007/2023 que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentos nas Leis n° 8.666/93, Lei n° 10.520/2002 e Lei n° 12.462/2011.