30ª Sessão Ordinária: Parlamentares aprovaram 24 matérias legislativas

Na última segunda-feira, 27 de novembro, a Câmara Municipal de Juara realizou a 30ª Sessão Ordinária de 2023, marcada por deliberações de grande interesse da comunidade local.

Durante o pequeno expediente, três indicações foram apresentadas. O vereador Luciano Olivetto, por meio da Indicação nº 020/2023, solicitou ao Prefeito Municipal a viabilidade de instituir um cargo ou função de assessoria especializada para tratar das demandas das quatro etnias indígenas (Aldeia Munduruku, Aldeia Rikbaktsa, Aldeia Apiaká–Kayabi e Aldeia Inhá–Apiaká) junto à estrutura administrativa da Prefeitura de Juara. Essa proposta visa fortalecer a representatividade e atendimento específico a essas comunidades.

Outra iniciativa relevante foi apresentada pelo vereador Eduardo do Boxe, através da Indicação nº 025/2023. Nessa proposição, o parlamentar indicou ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cidade e Divisão Municipal Executiva de Trânsito e Transporte Rodoviário (DIMUTRAN), a promoção de uma análise para a possível implementação do fechamento do canteiro central da Avenida Mato Grosso, nas proximidades do Centro de Saúde Frater Lucas. Além disso, a sugestão inclui a ampliação das vagas de estacionamento na localidade, visando melhorar a mobilidade e o acesso aos serviços de saúde na região.

A vereadora Marta Dalpiaz apresentou a Indicação nº 019/2023. Nesta proposição, a parlamentar propõe ao Prefeito Municipal a instituição de um Dia de Conscientização do Bullying, bem como a elaboração de uma programação para a implantação da Lei nº 3.109, de 10 de julho de 2023, que institui a Campanha Agosto Verde de Conscientização da Segurança Digital nas Escolas Municipais de Juara.

Ainda deram entrada na Casa Legislativa 2 projetos de autoria da Vereadora Sandy de Paula, que agora aguardam os pareceres das comissões permanentes, como o Projeto de Lei do Legislativo n° 030/2023, que propõe a inclusão dos incisos XIV e XV ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.915 de 04 de agosto de 2021, que institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde de Juara. Os novos dispositivos visam garantir suporte psicológico às gestantes durante o pré-natal e puerpério. E o Projeto de Lei do Legislativo n° 031/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais ("Naming Rights"). A iniciativa visa explorar a prática especialmente em espaços públicos atualmente em estado de abandono.

Já na Ordem do Dia, 24 matérias legislativas foram votadas e aprovadas, tal como a solicitação do Regime de Urgência para o Projeto de Lei Municipal n° 068/2023. Este projeto autoriza a Prefeitura a adquirir um bem imóvel com área de 528m² no bairro Jardim Califórnia, conhecido como "bairro da creche", com o objetivo de ampliar o espaço escolar da Escola Municipal Jardim Califórnia.

Outro ponto relevante foi a aprovação em única discussão, do Projeto de Lei Municipal n° 069/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente a abertura de Crédito Especial para a transferência de recursos de emenda individual parlamentar do vereador Léo Boy, no valor de R$ 20.000,00, destinados à Iluminação Pública.

Adicionalmente, os parlamentares aprovaram o Requerimento n° 007/2023, de autoria dos vereadores Luciano Olivetto e Eraldo Markito, solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre os reajustes e aumentos, assim como seus respectivos percentuais, nas taxas da conta de água e esgoto entre os anos de 2013 e 2023. 

O Requerimento, fundamentado no Art. 98, § 3º, VI do Regimento Interno da Casa de Leis e respaldado pelo Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, destaca a importância da transparência e do acesso à informação para a comunidade juarense. Agora, com a aprovação do Plenário, a expectativa é que o Poder Executivo forneça as informações solicitadas no prazo de 15 dias.

Conforme o documento, os vereadores buscam dados detalhados sobre os reajustes e aumentos nas taxas da conta de água e esgoto, discriminados mês a mês, para os anos de 2013 a 2023. O pedido visa permitir que a população tenha conhecimento pleno sobre as alterações nessas taxas ao longo do período mencionado.

Por fim, a Sessão também contemplou a aprovação de 11 Títulos Honoríficos de Cidadão Juarense, que serão entregues em Sessão Solene agendada para o dia 5 de dezembro de 2023. Essas honrarias destacam cidadãos que contribuíram de maneira significativa para o desenvolvimento e progresso do município.

A Câmara Municipal de Juara reafirma seu compromisso com a transparência, a participação cidadã e a busca constante por soluções que impactem positivamente a vida dos munícipes. O legislativo local permanece atento e atuante, prontificando-se a representar os interesses da comunidade e a contribuir para o progresso da cidade.

Confira na íntegra as matérias legislativas apresentadas durante a 30ª Sessão Ordinária através deste link.