28ª Sessão Ordinária: Câmara aprova abertura de crédito para reforma do Centro Cultural "Savoíne"; confira o resumo

Na última segunda-feira, 11 de novembro, a Câmara Municipal de Juara realizou a 28ª Sessão Ordinária de 2024, no Plenário Daury Riva, palco de importantes discussões e deliberações de interesse público.

Durante o Grande Expediente, foram lidas em plenário seis matérias legislativas e incluído na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 008/2024, de autoria do Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências, junto à solicitação de tramitação em regime de urgência. A proposta visa alterar o Anexo XXI da referida lei, a fins de garantir segurança jurídica à empresas e investidores que desejem contribuir para o desenvolvimento local, especialmente em áreas carentes de infraestrutura, como o distrito Paranorte.

A urgência do projeto é respaldada pela demanda de instalação de infraestrutura de telecomunicações da empresa Winity, contratada para implementar a estrutura necessária para que a CLARO possa operar em Paranorte. Este distrito, distante e sem cobertura de telefonia, depende da instalação de uma torre para garantir serviços básicos de conectividade à população. A execução do projeto, entretanto, exige a revisão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, um passo fundamental para viabilizar a implantação da torre.

Essa iniciativa foi alvo de cobrança pela Presidente da Câmara, Sandy, durante a 26ª Sessão Ordinária. Ela destacou a importância da conectividade e cobrou esforços para viabilizar a operação da empresa naquela região.

Seguindo para a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram 15 matérias legislativas:

A solicitação de urgência do Executivo para o projeto citado anteriormente (Projeto de Lei Complementar nº 008/2024) foi deliberada e aprovada em única votação.

Além disso, foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Municipal n° 058/2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 64.383,58 para a reforma da sala de cinema do Centro Cultural Savoíne). E o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2024, de autoria da Vereadora Sandy, que denomina a “Estrada Municipal Angelina Anna Giansante Ribeiro da Silva” no trecho da Estrada Municipal Secundária JUA-306, foi aprovado em primeira votação.

A sessão também contou com a aprovação, em única votação, de 8 Projetos de Decreto Legislativo concedendo Títulos Honoríficos de Cidadão Juarense, Diploma Professora Elaine Silvana de Matias Alves e Comenda do Mérito Desportivo José Carlos de Oliveira.

Ainda na Ordem do Dia, foram apreciados 4 requerimentos:

• Requerimento nº 030/2024, de autoria do Vereador Luciano Olivetto: Solicita ao Executivo informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.174/2024, a qual prevê o repasse da 13ª parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

• Requerimento nº 008/2024, de autoria do Vereador Eraldo Markito: Solicita informações e documentos sobre viagens de servidoras municipais que supostamente teriam incluído atividades de lazer.

• Requerimento n° 007/2024, de autoria da Presidente Sandy: Solicita informações relacionadas às dívidas ativas do município provenientes do IPTU, ISSQN e ITBI, que prescreveram em 2023, conforme discriminado na justificativa.

• Requerimento n° 008/2024, de autoria da Presidente Sandy: Solicita informações a respeito da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2023 e à Ata de Registro de Preços nº 077/2024, que resultou na contratação das empresas SAGA Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda e Centro América Comercio Serviço Gestão Tecnologia Ltda, atualmente investigadas na Operação Gomorra.

Por fim, a Câmara Municipal de Juara convida toda a população para a próxima Sessão Ordinária, agendada para o dia 18 de novembro de 2024, e informa que, todas as matérias legislativas citadas nessa matéria podem ser acessadas na íntegra através deste link.